Vozes que se levantam

Em defesa da liberdade e da democracia

C om o 25 de Abril, um momento maior da história e da luta do Povo português, conquistámos a liberdade e abrimos as portas para profundas transformações na vida nacional. Ao derrubamento do regime fascista, sucedeu-se o lançamento das bases fundamentais de uma democracia integrando, complementarmente, as vertentes política, económica, social e cultural – uma democracia amplamente participada e conjugada com uma inequívoca afirmação de defesa da independência e soberania nacionais.

O regime democrático assim moldado foi consagrado na Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de Abril de 1976 – sem dúvida um dos textos constitucionais mais avançados e progressistas da Europa.
Sabemos que, de então para cá, com responsabilidades e cumplicidades de diferentes governos e presidentes da República, a Constituição, não só não foi cumprida, como ainda foi desfigurada, por sucessivas revisões, em muitos dos seus aspectos fundamentais. E sabemos que, apesar disso, o cumprimento do actual texto constitucional, continuando a contemplar um inequívoco projecto democrático, constituiu a mais sólida garantia para defender a liberdade e o regime democrático, para projectar a defesa dos interesses dos trabalhadores, do Povo e do País.
Neste novo século, 33 anos depois do Dia da Liberdade, é tempo de reflectirmos sobre o caminho percorrido desde então e sobre a situação hoje existente.
Se em muitos planos vivemos hoje profundas inquietações na evolução do País, é na democracia social e económica, nas condições objectivas de vida dos trabalhadores e das populações, no desemprego, nos baixos salários, no trabalho precário, nas reformas e pensões de miséria, nas desigualdades sociais, na destruição de serviços públicos e do carácter universal do direito à saúde, ao ensino e à segurança social, que mais se faz sentir a degradação do regime democrático e que o colocam em perigo.
Situações essas que caminham a par e passo, com crescentes limitações aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em particular dos trabalhadores e activistas sindicais no exercício dos seus direitos constitucionais, entre os quais, o direito à greve.
Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos cujo exercício pleno se encontra cada vez mais vigiado e condicionado, quer nas muitas formas de organização e intervenção política e social, quer no acesso à informação, à cultura e à liberdade de expressão.
Regressões também no sistema político com a subversão do princípio constitucional da subordinação do poder económico ao poder político e onde, a pretexto de uma chamada «reforma», foram aprovadas leis profundamente antidemocráticas – como é o caso da «Lei dos Partidos» e da «Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais» – e está em curso um processo de criação de leis eleitorais que distorcem o princípio da proporcionalidade.
Paralelamente, assiste-se a uma poderosa operação de branqueamento da história e da natureza do regime fascista, de ocultação dos seus crimes, de perigosa tolerância por parte das autoridades ao surgimento e intervenção pública de organizações de claro carácter fascista, violando a Constituição da República.
A situação actual e o futuro de Portugal impõem que os democratas, os homens, mulheres e jovens de esquerda, os trabalhadores, os intelectuais, façam ouvir as suas vozes e unam as suas forças em defesa do regime democrático de Abril.
É tempo de convocar os órgãos de soberania à assunção das suas responsabilidades no fazer cumprir a Constituição da República.
É tempo de renovar o apelo à intervenção cívica dos portugueses em defesa da liberdade e da democracia.
É tempo de redobrar o alerta e a acção para que cessem os ataques ao conteúdo democrático do regime saído da Revolução de Abril.
Para que Abril, os seus valores e os seus ideais, se afirmem como património vivo no Portugal do nosso tempo.
Para que a expressão «25 de Abril sempre, fascismo nunca mais» ganhe garantia de futuro.
Abaixo-Assinado