[*]17 Perguntas e respostas sobre a reforma da Segurança Social
A Segurança Social é um direito universal dos portugueses consagrado no art.º 63º da Constituição da República, sendo um direito de cidadania fundamental para assegurar um vida com um mínimo de dignidade. E isto porque quando, devido à doença, ao desemprego, à invalidez e à velhice, um português fica sem possibilidade de obter rendimentos para poder viver, é a Segurança Social que garante o rendimento indispensável.
SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL É APENAS IMPORTANTE PARA OS REFORMADOS?
... Muitos portugueses, quando ouvem falar de Segurança Social, pensam que ela se restringe apenas ao pagamento de pensões de reforma, por isso que apenas interessa aos reformados ou quando se está próximo da idade da reforma. Isso não corresponde à verdade.
Em todas as situações da sua vida, quer na vida activa quer na situação de reformado, quando um português perde a capacidade para angariar os rendimentos de que precisa para viver, é a Segurança Social que lhe garante a sobrevivência. É também a Segurança Social que acorre a qualquer português quando é atingido pela pobreza, mesmo que antes não tenha descontado para a Segurança Social.
Assim, quando está doente, é a Segurança Social que lhe paga o subsídio de doença. Quando perde o emprego, é ainda a Segurança Social que lhe paga o subsídio de desemprego, e não o Fundo de Desemprego, que já não existe, como por vezes se ouve. Quando é atingido pela invalidez, é ainda a Segurança Social que paga a pensão de invalidez. Quando atinge a idade de reforma, é também a Segurança Social que paga a pensão de velhice.
E não se pense que a protecção da Segurança Social se limita apenas ao referido anteriormente. É igualmente a Segurança Social que paga o abono de família, as pensões sociais àqueles que nunca descontaram para a Segurança Social, mas que chegados aos 65 anos não têm recursos para viver, é ainda a Segurança Social que paga o Rendimento Social de Inserção, antes chamado Rendimento Mínimo Garantido, a milhares de famílias, é ainda a Segurança Social que financia as chamadas Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) e as Misericórdias na luta contra a pobreza.
Em resumo, a Segurança Social está presente na vida de todos os portugueses desde a nascença até à morte. Portanto, conhecer bem os problemas da Segurança Social e defendê-la é fundamental para todos os portugueses.
Distanciar-se, alhear-se, ou considerar que a Segurança Social não lhe diz respeito, sendo apenas importante quando se chegar à reforma, para além de revelar um grande desconhecimento sobre os problemas fundamentais do País e dos portugueses e dos seus direitos, é permitir que outros decidam a seu bel prazer sobre matérias fundamentais que dizem respeito a todos os portugueses, é permitir que outros decidam sobre a nossa vida e a dos nossos filhos no presente e no futuro, é tornar possível que lhe sejam retirados direitos essenciais devido à sua passividade.
SERÁ QUE A SEGURANÇA SOCIAL ESTÁ FALIDA OU ENTRARÁ EM FALÊNCIA?
Um dos argumentos mais utilizados pelo governo e por todos aqueles que atacam a Segurança Social é que esta está falida ou vai falir. Muitas vezes não o dizem de uma forma explícita, mas a mensagem que desejam passar, ou passam, acaba por ser esta.
... A afirmação de que a Segurança Social está falida ou corre o risco de falência é, sob o ponto de vista técnico, uma grande mentira, e é necessário um combate contínuo para desmistificar. O certo é que é uma mensagem que é repetida muitas vezes, o que leva muitos, nomeadamente os jovens, a pensar que é uma verdade.
O objectivo é claro: desacreditar o sistema público de Segurança Social, criar a insegurança nos trabalhadores para que eles aceitem facilmente a redução de direitos e para que invistam as suas reduzidas poupanças em fundos de pensões privados, que é um negócio altamente lucrativo para a banca e seguradoras.
[*] Este post é um extracto de um estudo efectuado por Eugénio Rosa, economista, que demonstra claramente que a afirmação de que a Segurança Social está falida ou corre o risco de falência é uma grande mentira, e vale a pena ler todo o documento.
3 comentários:
Certíssimo, a "falência" da Segurança Social é uma falácia, uma "fraude".
As poupanças que se entregam ao Estado, para a Segurança Social, já são investidas nas instituições financeiras: o Estado pode investir onde bem lhe aprouver, isto é, onde conseguir uma maior rendibilidade do capital.
O mesmo já não acontece com a banca e seguradoras que só podem investir nos seus próprios grupos, daí toda a pressão...
Estrelícia
Muito oportuno este tema de tão actual. Não é sem motivo que tem, este governo, feito uma pressão constante com base na instilação dos medos... se realmente se constata maiores dificuldades com os fundos indispensáveis para costear esta despesa necessária é tambem preciso entender que a má gestão e a falta de visão foi sempre "deles" - governantes sejam eles de que cor sejam... não das pessoas que se limitam a "engolir" as alterações constantes e algumas disparatadas. E dizer que mudar as regras em fim de carreira para alguns tem um nome: - sacanice da grossa.
Bem regressada!
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